CC 218906 - DECISAO

CC 218906 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Estado do Paraná (suscitado), por ter sido naquele juízo prolatada a sentença condenatória; a mudança de domicílio do sentenciado para outro Estado não altera a competência para a execução da pena nos termos do art. 65 da LEP, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do novo domicílio para fiscalização por carta precatória sem deslocamento da competência principal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Estado do Paraná, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Declínio De Competência, Carta Precatória, Residência Do Sentenciado, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Da Pena Declínio De Competência Carta Precatória Residência Do Sentenciado Art. 65 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado para outra comarca/Estado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o Juízo da condenação permanece competente para a execução da pena nos termos do art. 65 da LEP
  3. 3 Se a fiscalização do cumprimento da pena pode ser deprecada ao juízo do novo domicílio por carta precatória sem deslocar a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Estado do Paraná (suscitado), por ter sido naquele juízo prolatada a sentença condenatória; a mudança de domicílio do sentenciado para outro Estado não altera a competência para a execução da pena nos termos do art. 65 da LEP, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do novo domicílio para fiscalização por carta precatória sem deslocamento da competência principal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Estado do Paraná, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Estado do Paraná, suscitado.
  • Publique-se.