CC 219207 - DECISAO

CC 219207 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel/SP para o processamento da execução penal, por entender que a circunstância de o apenado estar custodiado em comarca de outra unidade federativa não desloca, por si só, a competência, cabendo ao juízo da condenação, se necessário, deprecar a fiscalização ao juízo do local da custódia mediante consulta prévia.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MANUEL/SP; Apenado: Aldemir Domiciano Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MANUEL/SP para o processamento da execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Custódia Em Comarca Diversa, Deprecação, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Custódia Em Comarca Diversa Deprecação Transferência De Preso

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MANUEL/SP

Suscitado

Aldemir Domiciano Lopes

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e fiscalizar a execução da pena quando o condenado está custodiado em estabelecimento prisional localizado em unidade federativa diversa daquela da condenação.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel/SP para o processamento da execução penal, por entender que a circunstância de o apenado estar custodiado em comarca de outra unidade federativa não desloca, por si só, a competência, cabendo ao juízo da condenação, se necessário, deprecar a fiscalização ao juízo do local da custódia mediante consulta prévia.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MANUEL/SP para o processamento da execução penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.