REsp 1964305 - DECISAO

REsp 1964305 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, à luz da ADI 3.150/DF e da jurisprudência do STF e deste STJ, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária caso o MPF não proponha a execução no...

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Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ OTERO LUCERO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, Execução Fiscal Subsidiária Pela Fazenda Pública, Interpretação Conforme Do Art. 51 Do Código Penal, ADI 3150/df, Art. 164 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Para Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa Execução Fiscal Subsidiária Pela Fazenda Pública Interpretação Conforme Do Art. 51 Do Código Penal +2 more

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Parties

SERGIO LUIZ OTERO LUCERO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa cabe exclusivamente ao Juízo da Execução Penal ou se o Ministério Público possui legitimidade prioritária com possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da modulação da ADI 3.150/DF e prazo de 90 dias para atuação do Ministério Público antes de atuação subsidiária da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, à luz da ADI 3.150/DF e da jurisprudência do STF e deste STJ, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária caso o MPF não proponha a execução no prazo razoável de 90 dias; assim, não se reconheceu a exclusividade reclamada pela defesa, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na súmula aplicável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.