CC 213463 - DECISAO

CC 213463 - DECISAO

Deve permanecer no Juízo da execução da pena privativa de liberdade a competência para a execução da pena de multa imposta cumulativamente, de modo a evitar a cisão da execução penal, com fundamento na orientação desta Corte e considerando que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena De Multa, União Da Execução Penal, Destinação Da Multa Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Da Pena De Multa União Da Execução Penal Destinação Da Multa Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Deve permanecer no Juízo da execução da pena privativa de liberdade a competência para a execução da pena de multa imposta cumulativamente, de modo a evitar a cisão da execução penal, com fundamento na orientação desta Corte e considerando que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.