REsp 2192344 - DECISAO

REsp 2192344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser conduzida de forma unificada pelo Juízo Estadual das Execuções Penais, em observância ao princípio da unicidade da execução...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO OZEBE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Declínio De Competência, Interesse Da União, Súmula 192/stj, ADI 3.150/df
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Declínio De Competência Interesse Da União Súmula 192/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO OZEBE DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade, cumprida em estabelecimento prisional estadual, deve ser processada pelo Juízo Estadual das Execuções Penais ou pela Justiça Federal
  2. 2 Se é admissível a cisão da execução penal, com a pena privativa de liberdade executada pelo Juízo Estadual e a pena de multa pela Justiça Federal
  3. 3 Se há interesse específico da União que justifique a competência federal para a execução da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser conduzida de forma unificada pelo Juízo Estadual das Execuções Penais, em observância ao princípio da unicidade da execução penal e à natureza penal da multa, não havendo interesse específico da União que justifique a execução pela Justiça Federal; assim, determinou o encaminhamento da execução da multa ao juízo estadual competente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.