CC 180451 - DECISAO

CC 180451 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pois todas as condenações do interessado foram proferidas pela Justiça do Distrito Federal e a remessa para Novo Gama/GO teve caráter meramente de fiscalização em razão do domicílio do reeducando; nos...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Interessado: Jeferson Deolindo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Para Execução Das Penas, Transferência Da Execução, Unificação De Penas, Fiscalização Da Pena, Domicílio Do Reeducando
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Das Penas Transferência Da Execução Unificação De Penas Fiscalização Da Pena Domicílio Do Reeducando

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Jeferson Deolindo Ferreira

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o apenado possui processo de execução anterior iniciado na Comarca de Novo Gama/GO
  2. 2 qual juízo é competente para a execução e unificação das penas
  3. 3 se a fiscalização da pena por juízo diverso altera a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pois todas as condenações do interessado foram proferidas pela Justiça do Distrito Federal e a remessa para Novo Gama/GO teve caráter meramente de fiscalização em razão do domicílio do reeducando; nos termos da jurisprudência do STJ, a execução e a unificação das penas pertencem ao juízo da condenação, e eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

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