CC 212951 - DECISAO

CC 212951 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, pois o crédito em execução é extraconcursal e, conforme fundamentado pelo juízo recuperacional, não se submete aos efeitos do processo de soerguimento; ademais, não estão presentes as condições previstas na Lei...

Source-derived case information.

Parties
Juízo: 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC; Juízo: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução De Crédito Extraconcursal, Sobrestamento De Atos De Constrição, Período De Blindagem, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar E De Recuperação Judicial Competência Para Execução De Crédito Extraconcursal Sobrestamento De Atos De Constrição Período De Blindagem Súmula 568/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Juízo

Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC

Juízo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de crédito extraconcursal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 nas execuções de crédito extraconcursal
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, pois o crédito em execução é extraconcursal e, conforme fundamentado pelo juízo recuperacional, não se submete aos efeitos do processo de soerguimento; ademais, não estão presentes as condições previstas na Lei n. 14.112/2020 (sobrestamento de atos sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem), razão pela qual a competência para a execução é do juízo laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.