CC 205845 - DECISAO

CC 205845 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP para dar continuidade à execução da pena de multa, por entender que a execução penal é una e que a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência, que permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP; Apenado: LUCAS FERREIRA DE SOUZA; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência Para Execução De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Lei De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação
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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Apenado

Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para executar a pena de multa quando o condenado altera seu domicílio para outro estado?
  2. 2 A mudança voluntária de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena de multa?
  3. 3 É possível cindir a execução penal entre juízos de Estados diversos?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP para dar continuidade à execução da pena de multa, por entender que a execução penal é una e que a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência, que permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem‑se.