CC 203969 - DECISAO

CC 203969 - DECISAO

A competência para a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade permanece com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo Estadual), de modo a evitar a cisão da execução penal; por isso declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Tatui - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatui - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatui - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução De Multa, Multa Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade, Cisão Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução De Multa Multa Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade Cisão Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatui - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
  2. 2 Se deve haver cisão da execução penal em razão de indicação de domicílio diverso pelo condenado.

Ratio Decidendi

A competência para a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade permanece com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo Estadual), de modo a evitar a cisão da execução penal; por isso declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Tatui - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatui - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.