CC 183898 - DECISAO

CC 183898 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Água Boa/MT, porque a primeira execução foi iniciada naquela comarca, conferindo-lhe competência para executar a pena, proceder à unificação das penas e promover o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Água Boa/MT; Sentenciado: Marcos Paulo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Água Boa/MT para executar a pena de Marcos Paulo de Lima, inclusive para providenciar o recambiamento do apenado.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Unificação De Penas, Transferência De Apenado, Mudança De Domicílio E Sua Influência Na Competência
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena Unificação De Penas Transferência De Apenado Mudança De Domicílio E Sua Influência Na Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Água Boa/MT

Suscitado

Marcos Paulo de Lima

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena em caso de pluralidade de condenações
  2. 2 Se mudança voluntária de domicílio ou cumprimento da pena em outro local altera a competência executória
  3. 3 Competência para unificação de penas decorrente de condenações em diferentes jurisdições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Água Boa/MT, porque a primeira execução foi iniciada naquela comarca, conferindo-lhe competência para executar a pena, proceder à unificação das penas e promover o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Água Boa/MT para executar a pena de Marcos Paulo de Lima, inclusive para providenciar o recambiamento do apenado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Água Boa/MT para executar a pena de Marcos Paulo de Lima, inclusive para providenciar o recambiamento do apenado.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.