CC 203670 - DECISAO

CC 203670 - DECISAO

Nos termos da Súmula n. 192 do STJ, a execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal é realizada pela Justiça estadual quando ausente estabelecimento federal para o cumprimento da pena; portanto, competente o Juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante ( JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS).
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Súmula 192/stj, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução De Pena Súmula 192/stj Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena em regime semiaberto imposta pela Justiça Federal quando ausente estabelecimento federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 192/STJ
  3. 3 Verificação de vaga em estabelecimento prisional estadual para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Nos termos da Súmula n. 192 do STJ, a execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal é realizada pela Justiça estadual quando ausente estabelecimento federal para o cumprimento da pena; portanto, competente o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante ( JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.