CC 203980 - DECISAO

CC 203980 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que, embora a jurisprudência (Súmula 192/STJ) determine que, na ausência de estabelecimento federal, a execução das penas impostas pela Justiça Federal é realizada pela Justiça estadual, no caso concreto a condenação foi proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, firmando-se assim a competência da respectiva Comarca para a execução; ainda que o início da execução no regime semiaberto independa da prisão do condenado, apenas o juízo estadual pode aferir existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, não afastando a competência do juízo federal sentenciante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual
Execução Penal Conflito De Competência Direito Processual Penal Competência Para Execução De Pena Regime Semiaberto Súmula 192/stj Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena em regime semiaberto de condenação oriunda da Justiça Federal quando o apenado não estiver recolhido à prisão.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que, embora a jurisprudência (Súmula 192/STJ) determine que, na ausência de estabelecimento federal, a execução das penas impostas pela Justiça Federal é realizada pela Justiça estadual, no caso concreto a condenação foi proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, firmando-se assim a competência da respectiva Comarca para a execução; ainda que o início da execução no regime semiaberto independa da prisão do condenado, apenas o juízo estadual pode aferir existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, não afastando a competência do juízo federal sentenciante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.