CC 208240 - DECISAO

CC 208240 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência para a execução da pena; logo, é competente para processar a execução, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal o Juízo da Vara Única de Jacutinga/MG, onde foi proferida a sentença condenatória definitiva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Jacutinga/MG; Executado: Yuri Duarte dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jacutinga/MG para processar a execução de Yuri Duarte dos Santos, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência De Execução, Recambiamento Do Apenado, Vaga Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução De Pena Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência De Execução Recambiamento Do Apenado +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Jacutinga/MG

Suscitado

Yuri Duarte dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de Yuri Duarte dos Santos?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode se dar de forma unilateral sem prévia anuência do juízo de destino e verificação de vaga penitenciária

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência para a execução da pena; logo, é competente para processar a execução, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal o Juízo da Vara Única de Jacutinga/MG, onde foi proferida a sentença condenatória definitiva.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jacutinga/MG para processar a execução de Yuri Duarte dos Santos, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Jacutinga/MG para processar a execução, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar sobre estabelecimento penal
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos