REsp 2157256 - DECISAO

REsp 2157256 - DECISAO

Tendo em vista a unicidade da execução penal e o fato de a pena privativa de liberdade estar sendo cumprida em estabelecimento prisional estadual, a competência para a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal é do juízo estadual competente (DEECRIM - 5ª RAJ, Estado de São Paulo), conforme entendimento consolidado da 3ª Seção do STJ e observando-se a orientação do STF na ADI 3.150 no que tange à legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa; por isso o acórdão regional foi cassado e reconhecida a competência estadual.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Apreciado Monocraticamente (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução De Pena Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Apreciado Monocraticamente (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o ramo da Justiça competente para processar e julgar a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença proferida pela Justiça Federal quando a pena privativa de liberdade está sendo executada em presídio estadual?

Ratio Decidendi

Tendo em vista a unicidade da execução penal e o fato de a pena privativa de liberdade estar sendo cumprida em estabelecimento prisional estadual, a competência para a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal é do juízo estadual competente (DEECRIM - 5ª RAJ, Estado de São Paulo), conforme entendimento consolidado da 3ª Seção do STJ e observando-se a orientação do STF na ADI 3.150 no que tange à legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa; por isso o acórdão regional foi cassado e reconhecida a competência estadual.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido.
  • Declarou-se a competência da Justiça do Estado de São Paulo (DEECRIM - 5ª RAJ) para prosseguir com a execução da pena de multa.