REsp 2113972 - ACORDAO

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Havendo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de delegar à Justiça Estadual a competência para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto, tal delegação se opera independentemente do recolhimento físico do apenado em estabelecimento prisional estadual; a Resolução n. 474/2022 do CNJ, ao prever a intimação do condenado para apresentação voluntária antes da expedição de mandado de prisão, reforça essa orientação, inexistindo divergência jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Marcus Afrânio Dias Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Execução Penal / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 192 Do STJ, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução De Pena Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 192 Do STJ Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Parties

Marcus Afrânio Dias Ricardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Execução Penal / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico deve ser delegada à Justiça Estadual ou permanecer com a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ em casos de cumprimento de pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Efeito da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de delegar à Justiça Estadual a competência para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime semiaberto, tal delegação se opera independentemente do recolhimento físico do apenado em estabelecimento prisional estadual; a Resolução n. 474/2022 do CNJ, ao prever a intimação do condenado para apresentação voluntária antes da expedição de mandado de prisão, reforça essa orientação, inexistindo divergência jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.