CC 215893 - DECISAO

CC 215893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para processar a execução da pena, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, cabe à Justiça estadual executar penas em regime inicial semiaberto e aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, aplicando, se for o caso, a Súmula Vinculante n. 56 do STF; determinou-se que o Juízo Federal remeta o processo executivo ao Juízo estadual, que deverá efetivar a intimação prevista na norma regulamentar (art. 23 da Resolução n. 417/2021) e decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de inexistência de vaga.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Réu: FÁBIO JÚNIOR FRACIOSI; Réu: ADRIANO LUIZ GUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, Remessa Ao Juízo Estadual
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução De Pena Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf Remessa Ao Juízo Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

FÁBIO JÚNIOR FRACIOSI

Réu

ADRIANO LUIZ GUTH

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena em regime inicial semiaberto entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF em caso de inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado
  3. 3 procedimento previsto no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) e alterações pela Resolução n. 474/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para processar a execução da pena, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, cabe à Justiça estadual executar penas em regime inicial semiaberto e aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, aplicando, se for o caso, a Súmula Vinculante n. 56 do STF; determinou-se que o Juízo Federal remeta o processo executivo ao Juízo estadual, que deverá efetivar a intimação prevista na norma regulamentar (art. 23 da Resolução n. 417/2021) e decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de inexistência de vaga.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, suscitado.

Orders

  • Determina que o Juízo Federal remeta o processo executivo ao Juízo Estadual de Cascavel/PR
  • Publique-se.