CC 216264 - DECISAO

CC 216264 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, com fundamento na Súmula n. 192 do STJ, porquanto o condenado se encontra recolhido em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual e a execução em regime fechado deve ser realizada pelo juízo estadual competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Aplicação Da Súmula 192/stj, Recolhimento Em Estabelecimento Prisional Estadual, Regime Fechado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução De Pena Aplicação Da Súmula 192/stj Recolhimento Em Estabelecimento Prisional Estadual Regime Fechado

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado está recolhido em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Se é necessária a segregação em estabelecimento prisional estadual como condição para aplicação da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, com fundamento na Súmula n. 192 do STJ, porquanto o condenado se encontra recolhido em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual e a execução em regime fechado deve ser realizada pelo juízo estadual competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.