CC 176361 - DECISAO

CC 176361 - DECISAO

Por se tratar de execução de pena decorrente de condenação proferida pela Comarca de Ourinhos/SP e em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e precedentes da Terceira Seção do STJ, o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência, devendo ser declarada competente a 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP; o juízo onde o condenado se encontra pode, entretanto, atuar por carta precatória para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP; Interessado: Jailson Emanuel Verri do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Art. 86 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução De Pena Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Carta Precatória Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Art. 86 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP

Suscitado

Jailson Emanuel Verri do Carmo

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a execução da pena é do juízo da condenação (Ourinhos/SP) ou do juízo do local da prisão (Florianópolis/SC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de pena decorrente de condenação proferida pela Comarca de Ourinhos/SP e em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e precedentes da Terceira Seção do STJ, o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência, devendo ser declarada competente a 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP; o juízo onde o condenado se encontra pode, entretanto, atuar por carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.