CC 176249 - DECISAO

CC 176249 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por entender que o simples cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa não transfere a competência para execução da pena, fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Passo Fundo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Súmula Nº 192 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução De Pena Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Súmula Nº 192 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Passo Fundo - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa da da condenação transfere a competência para execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula nº 192 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por entender que o simples cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa não transfere a competência para execução da pena, fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.