CC 177576 - DECISAO

CC 177576 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque, apesar de haver condenação anterior na Justiça de Goiás, a primeira execução penal efetivamente iniciada ocorreu no Distrito Federal, sendo esse o critério determinante para fixação da competência executória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Interessado: João Paulo Gualberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Unificação De Penas, Local De Início Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena Unificação De Penas Local De Início Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

João Paulo Gualberto Pereira

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a unificação e execução das penas impostas ao sentenciado condenado em duas unidades federativas?
  2. 2 Se a competência se fixa pelo juízo onde a execução da pena teve início, mesmo que a condenação mais antiga tenha sido proferida em outra unidade federativa.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque, apesar de haver condenação anterior na Justiça de Goiás, a primeira execução penal efetivamente iniciada ocorreu no Distrito Federal, sendo esse o critério determinante para fixação da competência executória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

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  • Publique-se.