CC 179679 - DECISAO

CC 179679 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o mero cumprimento do mandado de prisão em Estado diverso não desloca a competência, devendo a execução da pena ser realizada pelo juízo que proferiu a sentença condenatória; por isso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, sendo este o juízo de origem da sentença.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão, Art. 65 Lei De Execuções Penais, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução De Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Art. 65 Lei De Execuções Penais Superlotação Carcerária

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Parties

Juízo da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em Estado diverso daquele da condenação implica deslocamento da competência para o juízo do local do cumprimento

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o mero cumprimento do mandado de prisão em Estado diverso não desloca a competência, devendo a execução da pena ser realizada pelo juízo que proferiu a sentença condenatória; por isso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, sendo este o juízo de origem da sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.