CC 215187 - DECISAO

CC 215187 - DECISAO

O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência do juízo da execução, que permanece sendo o juízo da condenação; a fiscalização das condições e medidas aplicadas no curso da execução penal deve ser efetivada por meio de expedição de precatórias.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GAROPABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Implemento De Prisão Em Comarca Diversa, Fiscalização Da Execução Por Precatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução De Pena Implemento De Prisão Em Comarca Diversa Fiscalização Da Execução Por Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GAROPABA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência do juízo da execução, que permanece sendo o juízo da condenação; a fiscalização das condições e medidas aplicadas no curso da execução penal deve ser efetivada por meio de expedição de precatórias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC.
  • Publique-se.