CC 218111 - DECISAO

CC 218111 - DECISAO

Por tratar-se de execução de pena em regime semiaberto a ser cumprida em estabelecimento estadual e nos termos da Súmula n. 192 do STJ, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT processar a execução penal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência desse juízo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Competência Geral de Rondonópolis - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Regime Semiaberto, Súmula Do STJ, Súmula Vinculante
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução De Pena Regime Semiaberto Súmula Do STJ Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Competência Geral de Rondonópolis - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto decorrente de condenação por crime comum federal?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução de pena em regime semiaberto a ser cumprida em estabelecimento estadual e nos termos da Súmula n. 192 do STJ, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT processar a execução penal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência desse juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.