CC 219605 - DECISAO

CC 219605 - DECISAO

Diante da previsão da LEP e da jurisprudência do STJ, o fato de o condenado ter sido preso em unidade federativa diversa não desloca a competência originária para executar a pena; a transferência depende de prévia anuência/consulta ao juízo de destino, notadamente para verificar disponibilidade de vagas. Assim, deve ser declarada a competência do juízo da condenação, no caso, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG; Interessado: NEIVSON CAETANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a NEIVSON CAETANO SOARES compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Transferência Da Execução Penal, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Vaga Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução De Pena Transferência Da Execução Penal Prévia Consulta Ao Juízo De Destino Vaga Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

Suscitado

NEIVSON CAETANO SOARES

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a NEIVSON CAETANO SOARES?
  2. 2 Se a prisão do condenado em comarca de outro estado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Diante da previsão da LEP e da jurisprudência do STJ, o fato de o condenado ter sido preso em unidade federativa diversa não desloca a competência originária para executar a pena; a transferência depende de prévia anuência/consulta ao juízo de destino, notadamente para verificar disponibilidade de vagas. Assim, deve ser declarada a competência do juízo da condenação, no caso, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a NEIVSON CAETANO SOARES compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.