CC 217390 - DECISAO

CC 217390 - DECISAO

Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a declinação de competência efetuada unilateralmente com base no domicílio do apenado, sem prévia consulta ao juízo de destino e sem elementos que justifiquem a transferência, é improcedente. Assim, deve ser declarada competente a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, local da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Executado: Natã Almeida da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Sentenciado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Organização Judiciária Competência Para Execução De Pena Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Sentenciado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Natã Almeida da Silva

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade quando o condenado muda de domicílio para comarca/UF diversa daquela da condenação?
  2. 2 Pode o juízo da execução declinar unilateralmente da competência com base no domicílio do apenado sem prévia consulta ao juízo de destino?
  3. 3 Quais as condições e procedimentos (ex.: consulta prévia, verificação de vagas) para transferência da execução penal?

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a declinação de competência efetuada unilateralmente com base no domicílio do apenado, sem prévia consulta ao juízo de destino e sem elementos que justifiquem a transferência, é improcedente. Assim, deve ser declarada competente a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, local da condenação.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.