CC 201721 - DECISAO

CC 201721 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção sobre a unicidade da execução penal (impossibilidade de cindir a execução das penas) e na legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP para dar prosseguimento à execução da multa penal imposta ao apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP para dar prosseguimento à execução da multa penal imposta ao apenado.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Legitimação Do Ministério Público Para Promover Execução Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução De Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Legitimação Do Ministério Público Para Promover Execução Da Multa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da multa pode ser processada separadamente em foro diverso ou deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade (unicidade da execução).
  3. 3 Qual o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção sobre a unicidade da execução penal (impossibilidade de cindir a execução das penas) e na legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP para dar prosseguimento à execução da multa penal imposta ao apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP para dar prosseguimento à execução da multa penal imposta ao apenado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.