CC 202474 - DECISAO

CC 202474 - DECISAO

A execução penal é una; assim, a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade constante da mesma condenação — no caso, a 1ª Vara Judicial de Panorama - SP — e a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização quando necessário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Panorama - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução De Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta em mesma sentença que cominou pena privativa de liberdade?
  2. 2 A mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal?

Ratio Decidendi

A execução penal é una; assim, a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade constante da mesma condenação — no caso, a 1ª Vara Judicial de Panorama - SP — e a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Panorama - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Panorama - SP.
  • Publique-se.