REsp 2211286 - DECISAO

REsp 2211286 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao manter a competência da Justiça Federal para executar a pena de multa quando a pena privativa de liberdade está sendo executada pela Justiça estadual; assim, reconheceu-se a violação do art. 51 do Código Penal e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/Deecrim/TJSP para processar a execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: JEAN CARLO DE MORAES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 51 do Código Penal e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/Deecrim/TJSP para proceder à execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Art. 51 Do Código Penal, Súmula Nº 192 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução De Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Art. 51 Do Código Penal Súmula Nº 192 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO DE MORAES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade é executada por juízo estadual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao manter a competência da Justiça Federal para executar a pena de multa quando a pena privativa de liberdade está sendo executada pela Justiça estadual; assim, reconheceu-se a violação do art. 51 do Código Penal e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/Deecrim/TJSP para processar a execução da pena de multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 51 do Código Penal e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/Deecrim/TJSP para proceder à execução da pena de multa.

Orders

  • Determinar que a execução da pena de multa seja processada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/Deecrim/TJSP.
  • Publique-se e intimem-se.