REsp 2167768 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Competência para execução de pena de multa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a competência para a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade. 2. A decisão agravada manteve a competência do juízo federal para a execução da pena de multa, em consonância com a execução da pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ser atribuída ao juízo federal ou ao juízo estadual. 4. A defesa alega que a competência para a execução da pena de multa é do juízo estadual, conforme o art. 51 do Código Penal e a Súmula 192 do STJ, e que a centralização no juízo estadual favorece a efetividade da pena. III. Razões de decidir 5. A execução penal é una, devendo a pena de multa ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, conforme entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ. 6. A competência para a execução da pena imposta cabe ao juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio do apenado causa para o deslocamento da competência. 7. A execução da pena de multa deve ocorrer no mesmo juízo da execução da pena privativa de liberdade, preservando-se a competência do juízo que proferiu a sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A execução penal é una, devendo a pena de multa ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade. 2. A competência para a execução da pena imposta cabe ao juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio do apenado causa para o deslocamento da competência". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51; LC n. 79/94, art. 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 189.130/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz; STJ, CC 168.815/PR, Terceira Seção.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON GAZZONI (fls. 101) contra decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 94-98). Nas razões recursais (fls. 101-103), a Defesa sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 51 do Código Penal, ao atribuir ao juízo federal a competência para a execução da pena de multa, cumulada com a pena privativa de liberdade, contrariando o entendimento de que tal competência é do juízo da execução penal. Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a aplicação do referido dispositivo legal, bem como da Súmula 192 do STJ, que estabelece a competência do juízo estadual para a execução das penas impostas por outros ramos da Justiça, quando o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual. Alega, ainda, que a multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.032/DF, devendo, portanto, ser executada pelo juízo da execução penal. Defende que a centralização da execução penal no juízo estadual favorece a efetividade da pena e evita dispêndios desnecessários com o envio de cartas precatórias entre diferentes jurisdições, especialmente considerando que o recorrente reside em Contenda/PR. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, o encaminhamento do feito ao órgão colegiado competente, com o objetivo de reconhecer a competência da Justiça Estadual para a execução da pena de multa e das custas processuais. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Competência para execução de pena de multa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a competência para a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade. 2. A decisão agravada manteve a competência do juízo federal para a execução da pena de multa, em consonância com a execução da pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ser atribuída ao juízo federal ou ao juízo estadual. 4. A defesa alega que a competência para a execução da pena de multa é do juízo estadual, conforme o art. 51 do Código Penal e a Súmula 192 do STJ, e que a centralização no juízo estadual favorece a efetividade da pena. III. Razões de decidir 5. A execução penal é una, devendo a pena de multa ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, conforme entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ. 6. A competência para a execução da pena imposta cabe ao juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio do apenado causa para o deslocamento da competência. 7. A execução da pena de multa deve ocorrer no mesmo juízo da execução da pena privativa de liberdade, preservando-se a competência do juízo que proferiu a sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A execução penal é una, devendo a pena de multa ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade. 2. A competência para a execução da pena imposta cabe ao juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio do apenado causa para o deslocamento da competência". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51; LC n. 79/94, art. 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 189.130/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz; STJ, CC 168.815/PR, Terceira Seção. VOTO Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada. A controvérsia suscitada neste recurso especial reside na possibilidade de se determinar a competência da justiça estadual para executar a pena de multa e as custas processuais conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Vale ressaltar que é entendimento pacificado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que a execução da pena de multa deve seguir o juízo da execução penal competente para fiscalização da pena privativa de liberdade, diante da necessidade de execução penal única. É o entendimento: "1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS." (CC n. 189.130/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, D Je de .) Nesse sentido, conforme entendimento proferido pelo precedente CC 168.815/PR, DJe 16/8/2020, da Terceira Seção do STJ, deve-se aplicar o princípio da unicidade na execução penal, não podendo cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente para pena privativa de liberdade, perante juízo estadual, e uma execução da pena de multa, promovida pelo MP do Juízo Federal de execução. Outrossim, a multa tem natureza de sanção penal, sendo racional a execução penal una, não ocorrendo nenhum prejuízo, tendo que os valores recolhidos têm o mesmo destino, o Fundo Penitenciário Nacional, conforme artigo 2, V da LC. n. 79/94. Não obstante os fundamentos da Defesa para requerer a execução das penas em juízo estadual, verifico que a competência para o cumprimento da pena restritiva de direitos já foi objeto de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC n. 209.281 - PR. Na ocasião, proferi decisão monocrática (D Je de 19/11/2024), na qual, em conformidade com o entendimento desta Corte, reconheci que a competência para a execução da pena imposta cabe ao juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio do apenado causa para o deslocamento da competência. Nesse sentido, fundamentei que a fiscalização das condições e das medidas aplicadas no curso da execução penal deve ocorrer por meio da expedição de cartas precatórias, preservando- se, assim, a competência do juízo que proferiu a sentença condenatória, no caso, o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - PR. Desta feita, considerando a impossibilidade de dividir a execução das penas impostas e a já estabelecida competência da Justiça Federal, a pena de multa deve ser executada no mesmo juízo da execução da pena privativa de liberdade, substituída pela restritiva de direitos, qual seja, o federal. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.