CC 216295 - DECISAO

CC 216295 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Araxá/MG para executar a pena de multa imposta a Alexandre de Sousa Gomes, em razão de o apenado cumprir pena restritiva de direitos naquela comarca e considerando a unicidade da execução penal, precedentes desta Corte e a possibilidade de remessa dos autos a juízo diverso ainda não suscitado nas instâncias inferiores.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP; Apenado: Alexandre de Sousa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Araxá/MG para executar a pena de multa imposta a Alexandre de Sousa Gomes.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Transferência De Competência Por Alteração De Domicílio, Legitimidade Do Ministério Público Para Promover Execução Da Multa
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Transferência De Competência Por Alteração De Domicílio Legitimidade Do Ministério Público Para Promover Execução Da Multa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Alexandre de Sousa Gomes

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena de multa imposta em sentença originária de outra comarca
  2. 2 Se a alteração de domicílio do apenado transfere automaticamente a competência executória
  3. 3 Qual o papel do Ministério Público na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Araxá/MG para executar a pena de multa imposta a Alexandre de Sousa Gomes, em razão de o apenado cumprir pena restritiva de direitos naquela comarca e considerando a unicidade da execução penal, precedentes desta Corte e a possibilidade de remessa dos autos a juízo diverso ainda não suscitado nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Araxá/MG para executar a pena de multa imposta a Alexandre de Sousa Gomes.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.