CC 209654 - DECISAO

CC 209654 - DECISAO

Tendo o reeducando sido recolhido no Estado de Goiás e tendo ali sido imposta a pena mais grave, incide o art. 76 do Código Penal, de modo que o juízo competente para a unificação e acompanhamento da execução é o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Luziânia - GO, para o qual devem ser remetidos os autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Luziânia - GO, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução De Penas, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Progressão Para Regime Aberto, Prevenção
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução De Penas Unificação De Penas Cumprimento De Pena Progressão Para Regime Aberto Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução e unificação de penas impostas por juízos de diferentes unidades federativas
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código Penal para determinar o juízo competente
  3. 3 importância do local de cumprimento da pena para fixação da competência

Ratio Decidendi

Tendo o reeducando sido recolhido no Estado de Goiás e tendo ali sido imposta a pena mais grave, incide o art. 76 do Código Penal, de modo que o juízo competente para a unificação e acompanhamento da execução é o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Luziânia - GO, para o qual devem ser remetidos os autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Luziânia - GO, ora suscitante.

Orders

  • Devem ser remetidos os autos ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Luziânia - GO para regular processo e prosseguimento do feito executivo.
  • Publique-se.