CC 212597 - DECISAO

CC 212597 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte aplicou seu entendimento de que a transferência da execução não pode ser unilateral e exige prévia consulta ao juízo deprecado, e, diante das circunstâncias dos autos, declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Camanducaia (MG).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 4ª RAJ de Campinas (SP); Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Camanducaia (MG); Sentenciado: Lucas de Barros Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Camanducaia (MG), suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução De Penas, Transferência Da Execução Da Pena, Unificação De Penas, Prévia Consulta Ao Juízo Deprecado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução De Penas Transferência Da Execução Da Pena Unificação De Penas Prévia Consulta Ao Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 4ª RAJ de Campinas (SP)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Camanducaia (MG)

Suscitado

Lucas de Barros Alves

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o reeducando cumpre pena em comarca diversa da condenação?
  2. 2 Pode o juízo da condenação transferir unilateralmente a execução da pena para outro juízo sem prévia consulta?
  3. 3 Qual juízo deve unificar penas impostas por órgãos judiciais de Estados diferentes?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte aplicou seu entendimento de que a transferência da execução não pode ser unilateral e exige prévia consulta ao juízo deprecado, e, diante das circunstâncias dos autos, declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Camanducaia (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Camanducaia (MG), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.