AREsp 2502828 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 732) reconhecendo a natureza tributária das anuidades da OAB, determinando a execução perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), além de não haver prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Tema 732 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Para Execução Fiscal Anuidades Da OAB Tema 732 Do STF Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança/executar anuidades da OAB
  2. 2 Natureza tributária das anuidades da OAB e processamento perante Juízo Federal de Execuções Fiscais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 732) reconhecendo a natureza tributária das anuidades da OAB, determinando a execução perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), além de não haver prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.