CC 180478 - DECISAO

CC 180478 - DECISAO

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a execução da pena compete ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, não sendo deslocada pela mudança de domicílio ou pela prisão em comarca diversa, sendo possível a fiscalização por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GOe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Resoluções Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GOe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado está domiciliado ou preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória?
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou a prisão em outra comarca desloca a competência originária para a execução da pena.
  3. 3 Possibilidade e forma de fiscalização do cumprimento da pena pelo juízo do novo domicílio (carta precatória).

Ratio Decidendi

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a execução da pena compete ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, não sendo deslocada pela mudança de domicílio ou pela prisão em comarca diversa, sendo possível a fiscalização por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL para a execução da pena
  • Determinar que o juízo competente fiscalize o cumprimento da pena mediante carta precatória