CC 180152 - DECISAO

CC 180152 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a simples execução de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo a transferência condicionada à prévia consulta e disponibilidade de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Condenado: MARCIANO IZABEL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Condenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Vagas E Prévia Consulta, Súmula 192 Do STJ
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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Suscitado

MARCIANO IZABEL COELHO

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena imposta a Marciano Izabel Coelho
  2. 2 se a prisão em cumprimento de mandado em comarca diversa desloca a competência para executar a pena
  3. 3 se a residência do condenado ou de seus familiares altera a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a simples execução de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo a transferência condicionada à prévia consulta e disponibilidade de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, o suscitado.
  • Publique-se.