CC 180491 - DECISAO

CC 180491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, por serem a execução originária daquele juízo e por força do art. 65 da LEP, sendo que a mudança voluntária de domicílio do apenado não transfere automaticamente a competência, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino antes de qualquer transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Sentenciado: JOÃO DE ASSIS PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

JOÃO DE ASSIS PACIFICO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena imposta a João de Assis Pacifico
  2. 2 se a mudança voluntária de domicílio do apenado altera a competência para execução penal
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes de transferir a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, por serem a execução originária daquele juízo e por força do art. 65 da LEP, sendo que a mudança voluntária de domicílio do apenado não transfere automaticamente a competência, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino antes de qualquer transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.