CC 179491 - DECISAO

CC 179491 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), não sendo a remessa dos autos aos autos físicos ou sistema eletrônico suficiente para deslocar a competência; compete ao juízo do domicílio do apenado exercer fiscalização e acompanhamento mediante expedição de carta precatória, sem deslocamento da competência do juízo originário.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Remessa De Autos, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Mudança De Domicílio Do Apenado
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Competência Para Execução Penal Carta Precatória Remessa De Autos SEEU Resolução CNJ 280/2019 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a remessa dos autos a outro juízo implica declínio de competência
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal quando o apenado muda de domicílio
  3. 3 se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e resoluções do CNJ alteram a competência estabelecida pela Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), não sendo a remessa dos autos aos autos físicos ou sistema eletrônico suficiente para deslocar a competência; compete ao juízo do domicílio do apenado exercer fiscalização e acompanhamento mediante expedição de carta precatória, sem deslocamento da competência do juízo originário.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal, inclusive todos os incidentes.
  • Autoriza-se e assegura-se ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ a expedição de carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos e da pena de multa.