RMS 66711 - DECISAO

RMS 66711 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, apesar da implantação do SEEU e do Ato nº 208/2019 do TRF5, a regra de competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte militam no sentido de que a execução da pena cabe ao juízo da condenação; assim, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, para processar a execução da pena.

Parties
Impetrante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PE; Condenada: LINDALVA DAVINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Ato Nº 208/2019 Da Presidência Do TRF 5ª Região, Resoluções Do CNJ
Penal Processual Penal Execução Penal Organização Judiciária Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Ato Nº 208/2019 Da Presidência Do TRF 5ª Região +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrante

Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PE

Autoridade Coatora

LINDALVA DAVINA DA SILVA

Condenada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo do domicílio atual do condenado é competente para processar a execução de penas restritivas de direitos nos termos do Ato nº 208/2019 do TRF5
  2. 2 Conflito entre o art. 65 da Lei de Execuções Penais e normas/atos que regulamentam o SEEU (Resolução CNJ e Ato TRF5)
  3. 3 Se a simples mudança de domicílio desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, apesar da implantação do SEEU e do Ato nº 208/2019 do TRF5, a regra de competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte militam no sentido de que a execução da pena cabe ao juízo da condenação; assim, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, para processar a execução da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, para a execução da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife