RMS 66534 - DECISAO

RMS 66534 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem que deslocou a remessa da guia de execução ao juízo do domicílio com base no Ato n. 208/2019 conflita com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação. Assim, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE, reafirmando que a implantação do SEEU e atos administrativos não podem deslocar, por si só, a competência estabelecida pela Lei de Execuções Penais.

Parties
Impetrante / Recorrente: Ministério Público Federal; Interessada (contrarrazões): União; Ré / Condenada: MARIA JOSÉ COSTA RIBEIRO; Autoridade Tida Por Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PE; Juízo Da Condenação (pretendida Competente): Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pensas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Ato Da Presidência N. 208/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Competência Para Execução Penal Pensas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Ato Da Presidência N. 208/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrante / Recorrente

União

Interessada (contrarrazões)

MARIA JOSÉ COSTA RIBEIRO

Ré / Condenada

Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PE

Autoridade Tida Por Coatora

Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE

Juízo Da Condenação (pretendida Competente)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º do Ato n. 208/2019 (TRF5) pode deslocar a competência para execução de penas restritivas de direitos ao juízo do domicílio atual do condenado
  2. 2 Interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais quanto à competência do juízo da condenação
  3. 3 Compatibilidade entre a implantação do SEEU e a norma legal sobre competência para execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem que deslocou a remessa da guia de execução ao juízo do domicílio com base no Ato n. 208/2019 conflita com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação. Assim, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE, reafirmando que a implantação do SEEU e atos administrativos não podem deslocar, por si só, a competência estabelecida pela Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

provimento do recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE

Orders

  • Reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE
  • Comunique-se