CC 180502 - DECISAO

CC 180502 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, sendo a mudança de domicílio do apenado insuficiente para transferir a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento das penas impostas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Resolução CNJ N.280/2019
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Resolução CNJ N.280/2019

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para atos decisórios na execução penal se transfere ao juízo do domicílio do condenado
  2. 2 se a Resolução CNJ n.280/2019 ou a implantação do SEEU alteram a competência para a execução penal
  3. 3 qual o alcance da expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento das penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório, sendo a mudança de domicílio do apenado insuficiente para transferir a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento das penas impostas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Declara a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG