CC 180435 - DECISAO

CC 180435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO porque prevalece o critério do início do cumprimento da pena, verificado nos autos do Novo Gama, sobre a mera data de distribuição dos processos, entendendo-se que a remessa dos autos ao juízo competente não se confunde com transferência unilateral da execução, a qual exige prévia concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF; Apenada: Leonisa Lopes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO, o suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Início Do Cumprimento Da Pena, Transferência De Execução, Remessa Dos Autos
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Início Do Cumprimento Da Pena Transferência De Execução Remessa Dos Autos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Leonisa Lopes

Apenada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de Leonisa Lopes diante de condenações por juízos de entes federativos diversos
  2. 2 Preponderância do critério do início do cumprimento da pena sobre a data de distribuição dos autos
  3. 3 Necessidade de prévia consulta para transferência unilateral da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO porque prevalece o critério do início do cumprimento da pena, verificado nos autos do Novo Gama, sobre a mera data de distribuição dos processos, entendendo-se que a remessa dos autos ao juízo competente não se confunde com transferência unilateral da execução, a qual exige prévia concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO, o suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO, o suscitante.