CC 180477 - DECISAO

CC 180477 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a FRANCISCO DA SILVA TRINDADE compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições da sanção penal, sem deslocamento da competência, conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Reeducando: FRANCISCO DA SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Domicílio Do Condenado, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Domicílio Do Condenado Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

FRANCISCO DA SILVA TRINDADE

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta a FRANCISCO DA SILVA TRINDADE
  2. 2 se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 se o SEEU altera a competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a FRANCISCO DA SILVA TRINDADE compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições da sanção penal, sem deslocamento da competência, conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.