CC 181033 - DECISAO

CC 181033 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF (Juízo da condenação), por entender que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo que proferiu a sentença condenatória; a alteração do domicílio do sentenciado não provoca deslocamento da competência executória, cabendo ao juízo da condenação a execução, podendo, se necessário, deprecar o juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito Negativo De Competência, SEEU, Transferência De Competência, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Conflito Negativo De Competência SEEU Transferência De Competência Art. 65 Da LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando a condenação foi proferida por juízo de outra localidade
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do sentenciado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Distinção entre execução da pena e supervisão/acompanhamento por juízo do domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF (Juízo da condenação), por entender que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo que proferiu a sentença condenatória; a alteração do domicílio do sentenciado não provoca deslocamento da competência executória, cabendo ao juízo da condenação a execução, podendo, se necessário, deprecar o juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA/DF
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