CC 180071 - DECISAO

CC 180071 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a execução penal compete ao juízo da condenação, não havendo deslocamento automático de competência em razão de alegado domicílio do apenado, e porque a transferência de presos exige consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscepto: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Reeducando: Rogério Wesley de Paulo e Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Domicílio Do Condenado, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Domicílio Do Condenado Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscepto

Rogério Wesley de Paulo e Silva

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do condenado?
  2. 2 É suficiente a alegação de domicílio do apenado para deslocamento automático da competência?
  3. 3 A transferência de preso para outro local depende de consulta prévia ao juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a execução penal compete ao juízo da condenação, não havendo deslocamento automático de competência em razão de alegado domicílio do apenado, e porque a transferência de presos exige consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.