CC 180777 - DECISAO

CC 180777 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para prosseguir com a execução da pena permanece com o Juízo condenatório (Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB), pois o mero fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo aplicável o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB; Reeducando: Marcos Costa Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Mandado De Prisão, Carta Precatória, Consulta Prévia, Progressão De Regime, Recaptura
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Mandado De Prisão Carta Precatória Consulta Prévia +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB

Suscitado

Marcos Costa Santos

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a execução da pena imposta a Marcos Costa Santos após sua recaptura em comarca diversa?
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária da execução penal e qual o efeito da ausência de consulta prévia para transferência/colocação do preso.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para prosseguir com a execução da pena permanece com o Juízo condenatório (Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB), pois o mero fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária, sendo aplicável o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.