CC 179392 - DECISAO

CC 179392 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a remessa/transferência demandaria consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia/GO; Reeducando: Emerson Luiz Moulaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ribeirão das Neves/MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Prisão Domiciliar, Competência Territorial
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Prisão Domiciliar Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia/GO

Suscitado

Emerson Luiz Moulaz

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com a execução penal de Emerson Luiz Moulaz?
  2. 2 Pode o juízo da condenação remeter a execução ao juízo do domicílio do apenado sem consulta prévia ao juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a remessa/transferência demandaria consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ribeirão das Neves/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.