CC 180286 - DECISAO

CC 180286 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a transferência ou remessa sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca essa competência.

Parties
Sentenciada: Dionice Vicente da Silva; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Domicílio Do Condenado Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Dionice Vicente da Silva

Sentenciada

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena: juízo da condenação ou do domicílio do apenado?
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência de preso

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a transferência ou remessa sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.