CC 180480 - DECISAO

CC 180480 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federa/DF (juízo da condenação), incumbindo-se ao Juízo suscitante, do domicílio (Novo Gama/GO), apenas da fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposição legal aplicável.

Parties
Suscitante: Juízo de Direto da Vara de ExecuçãoMeio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federa/DF; Interessado: Anderson Prudencio Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federa/DF para a execução da pena; deprecado ao Juízo suscitante a fiscalização da execução.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direto da Vara de ExecuçãoMeio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federa/DF

Suscitado

Anderson Prudencio Freire

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena em regime aberto domiciliar: juízo do domicílio do apenado ou juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federa/DF (juízo da condenação), incumbindo-se ao Juízo suscitante, do domicílio (Novo Gama/GO), apenas da fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposição legal aplicável.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federa/DF para a execução da pena; deprecado ao Juízo suscitante a fiscalização da execução.

Orders

  • Sendo deprecado ao Juízo suscitante os atos atinentes à fiscalização da penas aplicadas.
  • Comunique-se.