CC 180067 - DECISAO

CC 180067 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se que a execução da pena imposta a WELLINTON HENRIQUE COELHO compete ao Juízo da condenação (Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF), entendendo-se que a mudança de domicílio do apenado ou a utilização do SEEU não deslocam a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento, mediante, se necessário, carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Sentenciado: WELLINTON HENRIQUE COELHO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Juízo Da Condenação: Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência para a execução da pena ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Transferência De Execução, Sistema Eletrônico De Execuções (seeu), Carta Precatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Transferência De Execução Sistema Eletrônico De Execuções (seeu) +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

WELLINTON HENRIQUE COELHO

Sentenciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa

Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta a WELLINTON HENRIQUE COELHO?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal.
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência fixada pela Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se que a execução da pena imposta a WELLINTON HENRIQUE COELHO compete ao Juízo da condenação (Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF), entendendo-se que a mudança de domicílio do apenado ou a utilização do SEEU não deslocam a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento, mediante, se necessário, carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência para a execução da pena ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Orders

  • Declarar que a execução da pena imposta a WELLINTON HENRIQUE COELHO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF.
  • Determinar que ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência.