CC 181238 - DECISAO

CC 181238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Coxim/MS) para processar e julgar a execução penal, com possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento após prévia consulta, nos termos dos arts.65 e 103 da LEP; o SEEU e atos administrativos não modificam a competência disposta em lei.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE COXIM/MS; Réu: JURACI LUÍS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Coxim/MS para processar e julgar a execução penal
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Transferência Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Resolução CNJ 280/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE COXIM/MS

Suscitado

JURACI LUÍS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 alcance do art.65 da Lei de Execução Penal e do art.103 da LEP quanto à fiscalização pelo juízo do domicílio
  3. 3 efeitos do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Coxim/MS) para processar e julgar a execução penal, com possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento após prévia consulta, nos termos dos arts.65 e 103 da LEP; o SEEU e atos administrativos não modificam a competência disposta em lei.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Coxim/MS para processar e julgar a execução penal

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo do domicílio do apenado a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, após prévia consulta.
  • Publique-se. Comunique-se.